PROJETOS DE LEI CONFUNDEM PROTETORES
Alguns projetos de lei que objetivam o bem-estar dos animais no Brasil contêm trechos que, quando mal compreendidos, podem comprometer importantes avanços na legislação animal. Projetos de lei como o PLC 4/2005 e o PL 215/2007 têm recebido críticas que geram polêmica e trazem pouco esclarecimento às pessoas.
O texto original do PLC 4/2005, que estabelece regras para o controle populacional de cães e gatos, instituía o controle por meio da castração cirúrgica somente, excluindo outros métodos. Uma emenda feita no plenário do Senado alterou o Art. 1º do texto, no sentido de tornar possíveis outras formas de esterilização. O artigo passou a ter, então, a seguinte redação: "O controle de natalidade de cães e gatos em todo território nacional será regido de acordo com o estabelecido nesta Lei, mediante a esterilização permanente, cirúrgica, ou não, desde que ofereça ao animal o mesmo grau de eficiência, segurança e bem-estar”.
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